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Câmara aprova emenda que permite cidadão escolher forma de pagamento da coleta de lixo já existente


Esta postagem foi publicada em 30 de novembro de 2017 Política, Slide Topo.

Foi aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar n. 554/17, com três emendas aditivas e modificativas ao texto apresentado pelo Executivo Municipal. A proposição apresentada pela Prefeitura altera os critérios de cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Domiciliares, que já é cobrada no IPTU de forma linear. Com as emendas incorporadas ao Projeto, apresentadas pelos parlamentares, garantem ao cidadão, além da escolha da forma de pagamento da Taxa de Lixo, a regularização da quantidade de lixo cobrada por metro quadrado.

A lei permite à Prefeitura definir por onde irá cobrar a taxa de limpeza, seja em carnê específico, nas contas de água, luz ou telefone, ou ainda no próprio IPTU. Independente da escolha, o cidadão poderá solicitar o pagamento separado, evitando desta forma a venda casada. Outra mudança é que os grandes geradores de lixo poderão escolher a forma de destinação dos seus resíduos sólidos, podendo inclusive contratar serviço particular para o fim.

De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha, “não está se criando uma nova taxa, este Projeto votado hoje passou por todo o trâmite legal para regularizar uma taxa que já vem sendo cobrada no IPTU de forma linear, onde todos pagam o mesmo valor, com apenas uma diferença entre área central e área periférica. Não é justo, quem produz 10 quilos de lixo pagar o mesmo valor que uma pessoa que produz 100 quilos de lixo, e é exatamente isto que está lei corrige. Diversas reuniões foram realizadas para discutir o projeto hoje pautado para fazer justiça social. Com está lei o cidadão tem todo o direito garantido de buscar a melhor maneira de pagar a taxa de lixo, sem prejudicar o coletivo. Estamos aprovando hoje uma lei que faz justiça social”, frisou.

Segundo o Prefeito Municipal de Campo Grande, “a mudança corrige distorções da regra atual, em que parte da população chega a pagar até 1/3 a mais pela coleta.  Pela cobrança atual, um morador do Centro, com imóvel de 45m², paga R$ 1,92 por m² ao ano, enquanto alguém que reside no Damha, em uma casa de 1.500 m², por exemplo, paga R$ 0,37 o m² por ano”, explicou. “Hoje a cobrança é socialmente injusta. Estamos corrigindo de uma forma que atenda a capacidade da população de contribuir, levando em conta o perfil socioeconômico de cada região da cidade”, complementou.

Conforme explica o Texto do Projeto, “A proposição trata da criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, tem como fato gerador a utilização potencial dos Serviços Públicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público. O Executivo Municipal poderá firmar contrato com a concessionária de água e esgoto para a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, os recursos arrecadados com essa Taxa, serão utilizados exclusivamente para despesa municipal com a coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos domiciliares. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, leva em consideração o perfil socioeconômico imobiliário, a tipologia do uso do imóvel (residencial, comercial, industrial, serviço ou misto, assim considerado serviço/comércio ou comércio/indústria) e a área edificada.

 

Confira as Emendas Aditivas e Modificativas:

Emenda 1

“Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar contrato para recebimento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares. Isoladamente, em conjunto com outro tributo ou preço público, observando o que estabelece a Portaria n° 03 de 19/03/1999, do Ministério da Justiça – Secretria de Direito Econômico – SDE. Caso o contribuinte não concorde com o débito na fatura do serviço prestado pela concessionária, a mesma deverá disponibilizar gratuitamente mecanismo de bloqueio para que a cobrança não seja realizada em conjunto com o serviço”.

Emenda 2

“Estabelece um valor unitário por metro quadrado da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares”. A emenda garante que o valor cobrado seja referente à quantidade de lixo produzido por metro quadrado.

Emenda 3

“Acrescenta o Art. 9° – ao Projeto de Lei Complementar n. 554/17, com a seguinte redação: Os templos de qualquer culto terão isenção parcial da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, devendo realizar o pagamento de 80 % do valor total do referido tributo”.

Neste ano, a cobrança ainda será feita no IPTU, mas já com os critérios de justiça social implantados pela atual gestão.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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