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Vereador Carlão apresenta PL autorizando a instituir Cartão de Identificação para pessoa com autismo e demais deficiências


Esta postagem foi publicada em 20 de fevereiro de 2018 Política.

O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, apresenta Projeto de Lei nº 8.822/18, autorizando a instituir o Cartão de Identificação para pessoa com transtorno do espectro autista e demais deficiências residentes em Campo Grande. Conforme detalhou o parlamentar, o projeto prevê que toda pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista e ou outras deficiências, tem direito a obter Cartão de Identificação junto à administração com nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; CID da doença; nome e telefone do cuidador ou responsável; alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno; medicação e tratamento realizado.

“A Administração Pública Municipal deverá fornecer também selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista e ou outras deficiências. O transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo”, destacou o autor.

A aprovação deste cartão de identificação e do selo de identificação para veículos facilitará inclusive a implementação de leis já aprovadas neste município, tais como: Lei 4.413/06, que assegura à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso adaptado aos caixas eletrônicos e espetáculos culturais realizados no município e da outras providencias; Lei 5.917/17 que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande/MS e Lei 5.657/2016 que obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública de educação no município de Campo Grande para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e da outras providencias. Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.

Janaina Gaspar

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